03/09/2008 | PROCESSO DISTRIBUÍDO |
| 08/09/2008 | ORDENADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO |
| 13/04/2009 | EXPEDIDO MANDADO |
| 04/05/2009 | MANDADO(S) JUNTADO(S) AOS AUTOS - Contrafé: 001/2009/1053539 |
| 05/05/2009 | CARGA TERCEIRO - 22671/RS |
| 25/05/2009 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 25/05/2009 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 25/05/2009 | VISTA AO MP |
| 27/05/2009 | CONCLUSÃO AO JUIZ |
| 28/05/2009 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 28/05/2009 | REMESSA AO CONTADOR |
| 24/01/2010 | ORDENADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO |
| 06/04/2010 | ORDENADA EXPEDIÇÃO DE RPV |
| 07/04/2010 | EXPEDIDA NOTA DE EXPEDIENTE - 450/2010 disponibilizada em 20/05/2010 |
| 27/04/2010 | CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS |
| 07/05/2010 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 10/05/2010 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 08/07/2010 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 08/07/2010 | ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE |
| 27/07/2010 | CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS |
| 29/07/2010 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 30/07/2010 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 07/10/2010 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 07/10/2010 | ORDENADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO |
| 15/10/2010 | ORDENADA EXPEDIÇÃO DE RPV |
| 22/10/2010 | EXPEDIDO RPV |
| 22/10/2010 | REMESSA AO MAGISTRADO PARA ASSINATURA |
| 26/10/2010 | ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO |
| 27/10/2010 | CARGA ADVOGADO DO RÉU - 28697/RS |
| 15/12/2010 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 16/12/2010 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 20/12/2010 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 21/12/2010 | CONCLUSÃO AO JUIZ |
| 21/12/2010 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 22/12/2010 | ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE |
| 21/01/2011 | CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 77735/RS |
| 27/01/2011 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 02/06/2011 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 02/06/2011 | VISTA AO MP |
| 14/06/2011 | CONCLUSÃO AO JUIZ |
| 14/06/2011 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 15/06/2011 | REMESSA AO CONTADOR |
| 19/07/2011 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 20/07/2011 | CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS |
| 26/07/2011 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 27/07/2011 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 28/07/2011 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 28/07/2011 | ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE |
| 03/08/2011 | CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS |
| 10/08/2011 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 11/08/2011 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 08/11/2011 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 08/11/2011 | VISTA AO MP |
| 11/11/2011 | CONCLUSÃO AO JUIZ |
| 11/11/2011 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 14/11/2011 | CUMPRIR DESPACHO |
| 14/11/2011 | ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO |
| 16/11/2011 | CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS |
| 09/01/2012 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 10/01/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 10/01/2012 | JUNTADA PETIÇÃO - RÉU |
| 11/01/2012 | CONCLUSÃO AO JUIZ |
| 12/01/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 13/01/2012 | VISTA AO RÉU |
| 16/01/2012 | CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS |
| 23/01/2012 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 24/01/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 25/01/2012 | ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO |
| 26/01/2012 | CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS |
| 31/01/2012 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 01/02/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 24/02/2012 | EXPEDIDO RPV |
| 27/02/2012 | REMESSA AO MAGISTRADO PARA ASSINATURA |
| 27/02/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 28/02/2012 | EXPEDIDA NOTA DE EXPEDIENTE - 310/2012 Disponibilizada 29/02/2012 |
| 29/02/2012 | DISPONIBILIZADA NOTA NO DJ ELETRÔNICO - 310/2012 DJE Nº 4779 em 29/02/2012 |
| 02/03/2012 | CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS |
| 04/04/2012 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 10/04/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 10/04/2012 | PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA |
| 10/05/2012 | ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE |
| 25/06/2012 | CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS |
| 05/07/2012 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 06/07/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 06/07/2012 | PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA |
| 08/08/2012 | AGUARDA PAGAMENTO DE RPV |
| 18/10/2012 | DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição |
| 19/10/2012 | CONCLUSÃO AO JUIZ |
| 19/10/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 22/10/2012 | ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO |
| 23/10/2012 | CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS |
| 29/10/2012 | AUTOS RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 30/10/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO |
| 30/10/2012 | ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE |
| 01/11/2012 | CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS |
| 13/11/2012 | AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL |
| 14/11/2012 | AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
Agora vejam o despacho:
| Vistos, etc. Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para que seja efetuado o sequestro dos valores devidos pelo não pagamento da RPV no prazo de 180 dias. Primeiramente, é de se registrar que, s.m.j., a Lei Estadual nº 13.756/2011, cuja presunção de constitucionalidade permanece ante o não deferimento da liminar nos autos da ADIN nº 4668 que tramita no STF, além de estabelecer novo prazo de pagamento para as RPVs expedidas contra o Estado do Rio Grande do Sul, também estabeleceu a imposição ao Estado do Rio Grande do Sul de realizar o pagamento das mesmas em ordem cronológica própria, bem como impôs a obrigação legal ao ente público de depósito mensal de 1,5% da receita corrente líquida anual. Nesse sentido , os arts. 2º e 5º, da Lei nº 13.756/2011 estabelecem expressamente: Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria, conforme regulamento.( grifei) Art. 5º Para saldar as requisições de pequeno valor, o Estado, suas Autarquias e Fundações depositarão, mensalmente, em conta especialmente criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida anual, nos termos do art. 97, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. ( grifei). Destarte, ante a nova sistemática legal imposta pela Lei Estadual nº 13.756/2011 que, s.m.j., estabeleceu ordem cronológica para o pagamento das RPVs , o sequestro do numerário importa, primeiramente, em quebra da ordem prevista pela Legislação Estadual, a qual, como dito anteriormente, até o julgamento da ADIN nº 4668, goza de presunção de constitucionalidade, sendo válida e eficaz, portanto. Ademais, ante o princípio do pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, o art. 5º, § 3º, da Lei 13.756/2011 deve prevalecer ao art. 17, § 2º, da Lei Federal 10.259/01. Outrossim, é de se registrar que nos expressos termos do art. 5º ,§ 3º , da Lei 13.756/2011, somente poderá haver o sequestro nas contas do Estado : ¿[...] em caso de não liberação tempestiva dos recursos de que trata o 'caput' deste artigo, até o limite do valor não depositado¿. (grifei) No caso também não existe nos autos comprovação de que o executado não esteja cumprindo os limites legais de depósitos previstos no art. 5º da legislação referida . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de sequestro de valores formulado pela parte exequente, uma vez que incabível na nova sistemática da Lei Estadual nº 13.756/2011. Intimem-se. |
Abraço! |