JUSTIÇA? QUE JUSTIÇA?????

Quando eu escrevo a respeito dos assuntos aqui abordados, eu SEI perfeitamente do que estou falando, não me embaso em boatos e sim em fatos, como a listagem acima. Não vou me cansar, nem calar diante destas máfias que se entranharam no poder. São juízes, advogados, policiais, políticos e empresários que se uniram para lotear o país. Vejam o fato abaixo e julguem por si.

É uma vergonha os conchavos que se tem visto entre a justiça do RS e o governo do estado, o qual está nas mãos do Sr.Tarso Genro (PT). Mudam leis e prazos sem a mínima cerimonia, simplesmente para resguardar o estado de pagar suas dívidas. Processos que já tiveram expedidas as RPV há mais 09 (nove) meses não estão tendo o prazo de 180 dias, estabelecidos pelo próprio estado e pelo TRT. Uma vergonha que jamais se viu antes. Estado de direito? Onde? Só se for em CUBA.

Olhem o processo abaixo, e este é apenas um:

03/09/2008	PROCESSO DISTRIBUÍDO
	08/09/2008	ORDENADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO
	13/04/2009	EXPEDIDO MANDADO
	04/05/2009	MANDADO(S) JUNTADO(S) AOS AUTOS - Contrafé: 001/2009/1053539
	05/05/2009	CARGA TERCEIRO - 22671/RS
	25/05/2009	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	25/05/2009	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	25/05/2009	VISTA AO MP
	27/05/2009	CONCLUSÃO AO JUIZ
	28/05/2009	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	28/05/2009	REMESSA AO CONTADOR
	24/01/2010	ORDENADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
	06/04/2010	ORDENADA EXPEDIÇÃO DE RPV
	07/04/2010	EXPEDIDA NOTA DE EXPEDIENTE - 450/2010 disponibilizada em 20/05/2010
	27/04/2010	CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS
	07/05/2010	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	10/05/2010	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	08/07/2010	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	08/07/2010	ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE
	27/07/2010	CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS
	29/07/2010	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	30/07/2010	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	07/10/2010	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	07/10/2010	ORDENADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
	15/10/2010	ORDENADA EXPEDIÇÃO DE RPV
	22/10/2010	EXPEDIDO RPV
	22/10/2010	REMESSA AO MAGISTRADO PARA ASSINATURA
	26/10/2010	ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO
	27/10/2010	CARGA ADVOGADO DO RÉU - 28697/RS
	15/12/2010	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	16/12/2010	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	20/12/2010	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	21/12/2010	CONCLUSÃO AO JUIZ
	21/12/2010	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	22/12/2010	ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE
	21/01/2011	CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 77735/RS
	27/01/2011	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	02/06/2011	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	02/06/2011	VISTA AO MP
	14/06/2011	CONCLUSÃO AO JUIZ
	14/06/2011	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	15/06/2011	REMESSA AO CONTADOR
	19/07/2011	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	20/07/2011	CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS
	26/07/2011	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	27/07/2011	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	28/07/2011	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	28/07/2011	ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE
	03/08/2011	CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS
	10/08/2011	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	11/08/2011	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	08/11/2011	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	08/11/2011	VISTA AO MP
	11/11/2011	CONCLUSÃO AO JUIZ
	11/11/2011	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	14/11/2011	CUMPRIR DESPACHO
	14/11/2011	ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO
	16/11/2011	CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS
	09/01/2012	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	10/01/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	10/01/2012	JUNTADA PETIÇÃO - RÉU
	11/01/2012	CONCLUSÃO AO JUIZ
	12/01/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	13/01/2012	VISTA AO RÉU
	16/01/2012	CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS
	23/01/2012	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	24/01/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	25/01/2012	ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO
	26/01/2012	CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS
	31/01/2012	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	01/02/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	24/02/2012	EXPEDIDO RPV
	27/02/2012	REMESSA AO MAGISTRADO PARA ASSINATURA
	27/02/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	28/02/2012	EXPEDIDA NOTA DE EXPEDIENTE - 310/2012 Disponibilizada 29/02/2012
	29/02/2012	DISPONIBILIZADA NOTA NO DJ ELETRÔNICO - 310/2012 DJE Nº 4779 em 29/02/2012
	02/03/2012	CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS
	04/04/2012	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	10/04/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	10/04/2012	PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA
	10/05/2012	ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE
	25/06/2012	CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS
	05/07/2012	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	06/07/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	06/07/2012	PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA
	08/08/2012	AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
	18/10/2012	DOCUMENTO(S) JUNTADO(S) - Petição
	19/10/2012	CONCLUSÃO AO JUIZ
	19/10/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	22/10/2012	ORDENADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO
	23/10/2012	CARGA ADVOGADO DO RÉU - 41756/RS
	29/10/2012	AUTOS RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	30/10/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
	30/10/2012	ORDENADA NOTA DE EXPEDIENTE
	01/11/2012	CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 11748/RS
	13/11/2012	AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
	14/11/2012	AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO Agora vejam o despacho: Julgador: Fabiana Zilles Despacho:  Vistos, etc. Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para que seja efetuado o sequestro dos valores devidos pelo não pagamento da RPV no prazo de 180 dias. Primeiramente, é de se registrar que, s.m.j., a Lei Estadual nº 13.756/2011, cuja presunção de constitucionalidade permanece ante o não deferimento da liminar nos autos da ADIN nº 4668 que tramita no STF, além de estabelecer novo prazo de pagamento para as RPVs expedidas contra o Estado do Rio Grande do Sul, também estabeleceu a imposição ao Estado do Rio Grande do Sul de realizar o pagamento das mesmas em ordem cronológica própria, bem como impôs a obrigação legal ao ente público de depósito mensal de 1,5% da receita corrente líquida anual. Nesse sentido , os arts. 2º e 5º, da Lei nº 13.756/2011 estabelecem expressamente: Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria, conforme regulamento.( grifei) Art. 5º Para saldar as requisições de pequeno valor, o Estado, suas Autarquias e Fundações depositarão, mensalmente, em conta especialmente criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida anual, nos termos do art. 97, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. ( grifei). Destarte, ante a nova sistemática legal imposta pela Lei Estadual nº 13.756/2011 que, s.m.j., estabeleceu ordem cronológica para o pagamento das RPVs , o sequestro do numerário importa, primeiramente, em quebra da ordem prevista pela Legislação Estadual, a qual, como dito anteriormente, até o julgamento da ADIN nº 4668, goza de presunção de constitucionalidade, sendo válida e eficaz, portanto. Ademais, ante o princípio do pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, o art. 5º, § 3º, da Lei 13.756/2011 deve prevalecer ao art. 17, § 2º, da Lei Federal 10.259/01. Outrossim, é de se registrar que nos expressos termos do art. 5º ,§ 3º , da Lei 13.756/2011, somente poderá haver o sequestro nas contas do Estado : ¿[...] em caso de não liberação tempestiva dos recursos de que trata o 'caput' deste artigo, até o limite do valor não depositado¿. (grifei) No caso também não existe nos autos comprovação de que o executado não esteja cumprindo os limites legais de depósitos previstos no art. 5º da legislação referida . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de sequestro de valores formulado pela parte exequente, uma vez que incabível na nova sistemática da Lei Estadual nº 13.756/2011. Intimem-se.  Abraço!