É ASSIM QUE SE FAZ POLÍTICA NO BRASIL, O RESULTADO? CASA DA MÃE JOANA

O PAÍS QUE NÃO RESPEITA AS LEIS: BRASIL!

Embora a lei seja bastante clara e objetiva, ainda existem empresas, tanto pública quanto privadas, que exigem documentos específicos para comprovação de endereço, não aceitam o documento de próprio punho do declarante. Embora isso seja completamente ineficaz, pois se a pessoa está prestes a mudar domicilio esta exigência, esdrúxula, torna-se inócua e sem efeito prático algum.

Um exemplo típico do "coronelismo reinante" e completo desrespeito às leis no Brasil, foi o recente episódio, onde um OFICIAL DE JUSTIÇA do estado do Rio Grande do Sul foi BARRADO ao tentar entregar uma intimação ao (10)governador José Ivo Sartóri . É assim que o país quer crescer e se tornar algo parecido com um pais desenvolvido? Com esta falta de respeito às instituições e a seus cidadãos jamais chegaremos a um patamar respeitável de cidadania.

Vejam o que diz a lei, e não é lei nova, é do tempo saudoso ex presidente João Batista Figueiredo:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1983

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Abraço!